Lei 9.099/95 Juizados especiais

Serve para conciliação, julgamento e execução de infrações penais de menor potencial ofensivo.

Art 1º 

• Órgãos da justiça ORDINÁRIA. ♥
• Criados pela União no DF ≠ Estados
• Conciliação, Processo, Julgamento e Execução, nas causas de sua competência.

Art 2º Critérios

• Simplicidade
• Oralidade
• Celeridade
• Economia processual
• Informalidade
• Sempre que possível, a conciliação ou a transação (acordo)

[S.O.C.E.I.] Mineumônico.

• Provido por
• Juízes togados (concursados)
• Juízes togados ou leigos (advogados que atuam no Jecrim).
• Só Leigo não.

Reunião de processos: Perante o juízo comum ou o tribunal do juri. decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência.observar-se-ão os institutos: da transação penal e da composição dos danos civis.

Processo perante ao juizado especial:  

• Reparação dos danos sofridos pela vítima.
• Não há possibilidade de aplicação de pena privativa de liberdade.

Infração penal de menor potencial ofensivo: Crimes no qual a pena máxima não superior a 2 anos cumuladas ou não com multa.

Competência dos atos processuais: Juizados: Será determinado pelo lugar em que foi praticado a infração penal.