Concurso de Pessoas – Art 29 a 31;

TÍTULO IV
DO CONCURSO DE PESSOAS

        Art. 29 – Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        § 1º – Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de 1/6 o a 1/3. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        § 2º – Se algum dos concorrentes QUIS participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até 1/2 (metade), na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        Circunstâncias incomunicáveis

        Art. 30 – Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)  (Não posso falar sobre fatos que não tenham relação com o crime. Ex: Falar que a namorada fez um suco de laranja ao se levantar).

        Casos de impunibilidade

        Art. 31 – O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)