Lugar e Tempo do crime
Lugar do crime (Art. 6 CP)
Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado .Teoria da Ubiquidade / Mista
Tempo do crime (Art. 4 CP)
Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão , ainda que outro seja o momento do resultado .
Teoria da Atividade
Resultado: Onde se consumação do crime [pode ser no hospital após a vitima ser socorrida.]. EX: a vitima morre.
Ubiquidade/Mista: [Lugar onde ocorreu a] Atividade e o Resultado.
Competência
Em regra a Competência criminal [Art. 70 CPP] adota a teoria do resultado .
CPP Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
§ 1o Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.
§ 2o Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.
§ 3o Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
EXCETO : Crimes dolosos contra a vida, ou Tentativa de crime que é teoria da Atividade.
e Infrações penais que diz “no momento da infração penal” teria da atividade ou mista “por algumas doutrinas”.
Abolitio criminis: é quando o crime deixa de ser crime. ART: 2º CP (até a execução penal acaba, quando ocorre o abolitio criminis, MAS os CIVIS permanecem “ex: reparação do dano”).
Continuidade normativo tipico: é o crime sair de um artigo/lei e ir pra outro(a).
Combinações de leis (Lex tertia) é VEDADA: junção de duas leis para criar uma terceira mais benefica.
(EXTRATIVIDADE DA LEI)
*Em regra aplica a lei mais benéfica
O juiz aplica a lei atual ou a anterior ao tempo do crime “atividade”.
Retroatividade da lei mais benéfica
Lei atual melhor que a anterior. (lex mitior, “lee-se mirior” / lei melhor). Novatio Legis In Mellius (lei nova mais benefica)
Ultra-atividade da lei mais benéfica
Lei anterior melhor que a atual. (permanecerá valendo os efeitos da lei anterior “benéfica”, mesmo sendo revogada pela lei nova “que é pior”.).
Irretroatividade da lei maléfica
Lei anterior melhor que a atual. (a lei atual (novatio legis incriminadora) mais gravosa (novatio legis in pejus) não pode retroagir. )
OBS: Se a conduta for praticada durante a vigência da lei nova, não retroagirá.
Art. 5º, XL da CF/88, dispõe que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Exceções: Súmula STF 711 Art. 3º CP.
1º Súmula 711 do STF: A lei penal mais GRAVE aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é ANTERIOR à CESSAÇÃO (no memento) da continuidade ou da permanência.
2º LEIS TEMPORÁRIA (prazo de duração definido) ou EXCEPCIONAIS (prazo de duração vinculado à uma circunstância). APLICA-SE ao fato praticado durante sua vigência.
Questões
- é vedada a aplicação da lei brasileira se as aeronaves estiverem em voo no espaço aéreo correspondente e se as embarcações estiverem em mar territorial do Brasil.
- não se aplica a lei brasileira ao crime cometido a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, ainda que aquelas estejam em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
- será aplicada a lei brasileira se as aeronaves estiverem em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e as embarcações estiverem em porto ou mar territorial do Brasil.
- será aplicada a lei brasileira se as embarcações e estiverem em porto brasileiro, mas é vedada a aplicação da lei brasileira se as embarcações estiverem em mar territorial do Brasil.
- será aplicada a lei brasileira se as aeronaves estiverem em pouso no território nacional, sendo vedada a aplicação da lei brasileira se as aeronaves estiverem em voo no espaço aéreo correspondente.
- Considera-se o lugar do crime tanto aquele em que ocorreram os disparos de arma de fogo na cidade de Aquiraz – CE quanto o local em que a pessoa C faleceu na cidade de Fortaleza – CE; e o tempo do crime, tanto o dia 03 quanto o dia 09 de outubro de 2014.
- Considera-se o lugar do crime aquele em que a pessoa C faleceu na cidade de Fortaleza – CE; e o tempo do crime o dia 09 de outubro de 2014
- Considera-se o lugar do crime tanto aquele em que ocorreram os disparos de arma de fogo na cidade de Aquiraz – CE quanto o local em que a pessoa C faleceu na cidade de Fortaleza – CE; e o tempo do crime, o dia 09 de outubro de 2014.
- Considera-se o lugar do crime aquele em que ocorre- ram os disparos de arma de fogo na cidade de Aquiraz – CE; e o tempo do crime, o dia 09 de outubro de 2014.
- Considera-se o lugar do crime tanto aquele em que ocorreram os disparos de arma de fogo na cidade de Aquiraz – CE quanto o local em que a pessoa C faleceu na cidade de Fortaleza – CE; e o tempo do crime, o dia 03 de outubro de 2014.