Regime jurídico administrativo

Regime jurídico administrativo

•Princípio da supremacia do interesse público  –
Interesse público é mais importante que o interesse privado.

•Indisponibilidade do interesse público
○Gestor da coisa alheia
○Não pode dispor
○Deveres da Administração

•Personalidade Jurídica → Aptidão para ser sujeito de Direitos e obrigações (*Pessoa Jurídica ou física)
○ Patrimônio próprio;
○Capacidade processual – autor ou réu;
○Órgão público (trf, pf, prf, …) NÃO tem capacidade jurídica (A união que responde pelos atos dos agentes).

Fontes do Direito Administrativo

Organização Administrativa

Direta: Centralizada. Conjunto de Pessoas federativas.
Podemos descentralizar, assim, criamos uma entidade da adm indireta.
Podemos desconcentrar, assim, criamos um órgãos dentro de uma instituição.

• União
• Estados
• DF
• Municípios

Indireta: Descentralizada. Conjunto de Pessoas administrativas. São vinculados à adm direta.
Podemos desconcentrar, assim, criamos um órgãos dentro de uma instituição.

• Autarquias
• Fundações Públicas
• Empresas Públicas
• Sociedades de economia mista

Desconcentração x descentralização

Regime de pessoal

CF: Regime jurídico único;
ou seja, ou é todo mundo dentro do ente é ESTATUTÁRIO (servidor público), ou é CELETISTA (CLT);

Estatuto/estatutário/servidor público:
•Administração Direta.
•Autarquias
•Fundações Públicas.

Celetista/CLT:
•Empresa pública
•Sociedade Economia Mista.
(PS: dirigentes são regidos por estatuto)

Lei Ordinária x Lei Complementar

Lei Ordinária / LO:

• Na CF: “Na forma da lei”
• Quorum menor (minimo para aprovar alguma coisa);
• Maioria Simples (maioria dos presentes);

Lei Complementar / LP:

• Na CF: “Na forma da lei complementar”
• Quorum Maior (minimo para aprovar alguma coisa);
• Maioria Absoluta (maioria de todos os membros);

Descentralização:

• Distribuição EXTERNA de funções.
• Cria ENTIDADES com Personalidade Jurídica (PJ).
• Outorga
  Por lei
  Prazo indeterminado
  Titularidade / Execução

Delegação