Princípios básicos da administração pública

Princípios  básicos da administração pública

Princípios: constitucionais (dentro da constituição) ou infraconstitucionais (outras normas abaixo da constituição).

Princípio Expresso: Está expressamente escrito em uma lei.
Ex: Art. 37/CF88 L.I.M.P.E.  

Princípio Implícito: Devemos interpretar de alguma lei.
Ex: .

Legalidade

• Respeito ao ordenamento jurídico: Lei, direito, jurisprudência, doutrina [ juridicidade ].

Particular / privado:
•Autonomia de vontade, (o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe);

Administração pública:
•Somente pode agir em previsão legal, lei manda ou autoriza (só pode fazer o que está na lei).

Impessoalidade

• O princípio da impessoalidade é ter como objetivo o interesse coletivo e não o interesse privado;

• • Não pode patrocinar interesse pessoal;
  • Usar a função pública para interesse privado;
  • Não pode nepotismo (cargos públicos para parentes).

Teoria da imputação: O qual tudo que agente faz, é como se o órgão tivesse feito “agente de fato / funcionário aparente”.

ISONOMIA: Tratar os iguais de maneira igual, e os desigual na medida da sua desigualdade.
FINALIDADE: Não pode agir em buscando interesse próprio ou de  terceiros. Apenas interesse público.
VEDAÇÃO A PROMOÇÃO PESSOAL: Não utilizar publicidade de coisas públicas para se autopromover. permitido apenas o nome do órgão ou entidade e homenagear outra pessoa.
A publicidade deve ter caráter: educativo, informativo e orientação social.

abrange também os Concursos e nepotismo (sum.vinc. 13)

Moralidade

Complementa a legalidade.

O agente público deve agir com:

• Ética
• Decoro
• Probidade
• Boa fé
• Honestidade
• Lealdade

Publicidade

• A publicidade é a regra geral.

Requisito de eficácia: publicação em órgão oficial.
Exceções: Segurança pública, intimidade dos administrados.

Transparência: tornar a informação acessível. direito de informação.

Eficiência

• Qualidade
• Economia
• Fazer mais com menos.
• Custo-benefício
• Avaliação periódica de desemprenho.