LEI Nº 7.210/84. Lei de Execução Penal.
abril 13, 2020
Lei 8.078/90 Código Defesa do consumidor
abril 6, 2020
Lei 13.260/2016 – Antiterrorismo
março 27, 2020
Lei 7.716 Crimes de preconceito racial
janeiro 16, 2020
Lei 9.099/95 Juizados especiais
agosto 15, 2019
Lei 9.605 Crimes Ambientais
janeiro 24, 2019
